Processo 0800775-68.2025.8.10.0028
TJMA • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0800775-68.2025.8.10.0028 APELANTE: REGIANE CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. PACOTE DE SERVIÇOS (
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