Processo 0800775-75.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0800775-75.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: IZAILTON SALES DE ALCANTARA RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por IZAILTON SALES DE ALCANTARA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a condenação do ente público à conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da Licença Especial não gozada, referente ao 2º
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