Processo 0800775-75.2025.8.20.5400
TJRN • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800775-75.2025.8.20.5400 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI Advogado(s): AUGUSTO DE FRANCA MAIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ENTE MUNICIPAL. REJEITADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABI
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