Processo 0800775-83.2024.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800775-83.2024.4.05.8400 AUTOR: WILDNNER VALDEVINO AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO HERCULANO SOUSA E SILVA - RN14522 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85 DO CPC. RESPEITO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA FUNDAMENTADA, DEM
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