Processo 0800776-02.2022.8.10.0079
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0800776-02.2022.8.10.0079 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Parte Ré: MELQUIADES ALVES DE SOUSA JUNIOR S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MELQUIADES ALVES DE SOUSA JUNIOR (vulgo "Merquidão"), imputando-lhe a prática do crime de estupro, previsto no art
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