Processo 0800776-17.2026.8.12.0043
TJMS • Divórcio Consensual
Última movimentação
Isso posto, homologo o acordo contido na petição inicial e, por consequência, decreto o divórcio das partes. Declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro nas disposições do art. 487, III, alínea b, do CPC - Código de Processo Civil. Pela natureza consensual da demanda, deixo de fixar honorários advocatícios. Custas devidas nos valores estabelecidos pelo regimento de custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal desta dec
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