Processo 0800776-39.2026.8.20.5137
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800776-39.2026.8.20.5137 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FREITAS HOLANDA DA SILVA ALMEIDA, PEDRO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: INDY ALLEN FERNANDES ARAUJO (RNRN022217A), INDY ALLEN FERNANDES ARAUJO (RNRN022217A) REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte autora promoveu ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra a parte ré, afirman
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