Processo 0800776-86.2026.8.12.0020
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
Intimação da parte requerente para ciência e/ou manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da decisão às f. 82-85, em síntese: "1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência tão somente para DETERMINAR, nos autos do inventário nº 0800628-12.2025.8.12.0020, a reserva do quinhão de 50% (cinquenta por cento) dos bens do espólio em favor da autora, obstando-se a homologação de partilha ou adjudicação até o julgamento definitivo desta lide. 1.1. Traslade-se cópia desta decisão p
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