Processo 0800776-92.2026.8.10.0036
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
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PUBLICAÇÃO Processo: 0800776-92.2026.8.10.0036 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: EDIVILSON DA SILVA DE SOUSA Requerido: RICARDO FERREIRA SILVA Advogado do(a) REU: LUIS AUGUSTO MAYORA SCHWELM LIZAKOSKI - OAB/MA 24366 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO FERREIRA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro (Id. 177402783). A
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