Processo 0800777-34.2024.8.14.0037
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800777-34.2024.8.14.0037 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - [Abatimento proporcional do preço ] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, KROTON EDUCACIONAL S/A DECISÃO O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a presente ação civil pública em face de Editora e Distribuidora Educacional S.A., na qualidade de entidade mantenedora da Universidade
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