Processo 0800777-42.2025.8.12.0041

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e o faço para CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício de pensão por morte à requerente Lindinalva dos Santos, a contar da data do requerimento administrativo (26/02/2025 f. 09/10). Sobre os valores retroativos incidirá apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora. Outrossim, considerando que est

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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