Processo 0800777-51.2023.8.15.0551
TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800777-51.2023.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Da análise da petição de id 129157413, determino desde já sua imediata adequação ao Tema 1.419 STF em sede de repercussão geral. A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atual
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