Processo 0800777-98.2020.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (4)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800777-98.2020.8.14.0061 APELANTE: MUNICIPIO DE TUCURUI APELADO: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, ELIZA GARCIA DA CRUZ, JESSICA LAENE PAIVA DE AZEVEDO, LOURDES MARIA PAIVA BATISTA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RESISTÊ
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