Processo 0800778-64.2024.8.15.0401
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº: 0800778-64.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCEL ALVES AVELINO DE PAIVA RÉU: MUNICÍPIO DE AROEIRAS SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Diferenças Salariais, submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ajuizada por MARCEL ALVES AVELINO DE PAIVA em face do MUNICÍPIO DE AROEIRAS, por meio da qual o Autor, servidor público estatutário no cargo de Cirurgiã
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