Processo 0800778-90.2026.8.12.0041
TJMS • Arrolamento Sumário
Partes do processo (6)
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Última movimentação
1) Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois, em se tratando de inventário ou de arrolamento sumário, o entendimento atualmente predominante é no sentido de que deve ser levado em conta o patrimônio do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. Nesse sentido: () Cabe ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado (STJ, 4ª T, Edcl no AgRg no Ag 730.256/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallo
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