Processo 0800779-53.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800779-53.2026.8.15.0571 [Conversão em Pecúnia] AUTOR: MARCIA MARIA DA SILVA CAVALCANTE REU: MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO DESPACHO 1. No Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste previsão de custas e despesas processuais no âmbito da 1ª instância (art. 54 da Lei nº 9.099/95), salvo por litigância de má-fé. Assim sendo, o pedido de justiça gratuita somente será apreciado por oc
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