Processo 0800779-56.2023.8.12.0049
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
01. Tendo em vista a manifestação de f. 171, OFICIE-SE à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício objeto da presente demanda ou comprove sua implantação. Fica desde já consignado que, em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, poderá incidir multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de ult
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