Processo 0800779-85.2021.8.10.0080
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N° 0800779-85.2021.8.10.0080 APELANTE: MARIA DA PIEDADE NUNES MONTEIRO ADVOGADO: JORGE ANTONIO ABREU OLIVEIRA (OAB/MA Nº 7.182) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: MÁRCIO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 218-B, § 2º, II, DO CÓDI
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