Processo 0800780-74.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DEYZIANE GARCIA RAMOS MAMEDE em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) RECONHECER a unicidade contratual e DECLARAR nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes no período de julho a dezembro/2023 (fls. 16-21); fevereiro a dezembro/2024 (fls. 22-32) e fevereiro a dezembro/2025 (fls.33-43), nos termos da fundamentação; e b) CONDENAR o requerido a
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