Processo 0800781-38.2025.8.10.0105
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 30/06 a 07/07/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800781-38.2025.8.10.0105 Apelante: Jackson Moreno da Silva Defensor Público: Gustavo de Melo Lima Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Renato Ighor Viturino Aragão Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE
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