Processo 0800781-59.2025.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800781-59.2025.4.05.8302 APELANTE: WA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL MACHADO VIANA DE MELO - PE57179-D ADVOGADO do(a) APELANTE: RAMIRO BECKER - PE19074 ADVOGADO do(a) APELANTE: CLARISSA BARBOSA MARANHAO - PE35673 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONST
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