Processo 0800781-93.2025.8.12.0004
TJMS • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 26/06/2024 - NB 716.559.721-3 (fls. 29), com data de cessação do benefício em 26/10/2024, devendo, ainda, ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para
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