Processo 0800782-08.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800782-08.2026.8.15.9010 AGRAVANTE: ROSA DE LOURDES NOBREGA CAVALCANTE Advogado do(a) AGRAVANTE: PARIS CHAVES TEIXEIRA - PB27059-A AGRAVADO: PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPEST
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