Processo 0800782-13.2023.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800782-13.2023.8.15.0571 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: IGOR FILIPE DA SILVA PIMENTEL REU: 27.122.005 JOSE RONALDO LICKS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do art. 38 da lei 9.099/95. PASSO A DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Restituição de Quantias Pagas e Repa
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