Processo 0800782-17.2026.8.12.0013

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Vistos. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, sujeita-se a presente execução ao regime descrito no art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o exec

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