Processo 0800782-43.2025.8.15.0021
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DO LITORAL SUL- CAAPORÃ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800782-43.2025.8.15.0021 [Conversão em Pecúnia]. AUTOR: MARLUCE BATISTA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) Ofício n.º 38/2026 Tendo em vista o débito apurado no processo acima referenciado (ID 156595952), com sentença condenatória transitada em julgado em 22/02/2026 (ID 136654440), ser qualificado como obrigaç
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