Processo 0800782-95.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800782-95.2025.10.0081 APELANTE: JAILDE CHAVES ROMÃO ADVOGADA: MIDIAN FERREIRA DOS SANTOS SILVA (OAB/MA 24.653) APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAROLINA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. DESVIRTUAMENTO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. TEMA 551 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interpost
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