Processo 0800783-16.2025.8.12.0052
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
(...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: A) RECONHEÇO como tempo especial os períodos de trabalho prestados pela parte autora entre 17/07/1997 a 31/12/2000 e 01/01/2001 a 07/05/2019, na função de frentista junto à empresa Fábio Custódio dos Santos EIRELI (Posto Pantanal), por exposição habitual e permanente ao benzeno e a hidrocarbonetos aromáticos (item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), determinando ao INSS a respectiva conversão em tempo comum
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