Processo 0800784-73.2024.8.23.0005
TJRR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: aer@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800784-73.2024.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Roraima em desfavor de ERISMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 41 da Lei de C
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