Processo 0800785-04.2024.8.12.0025
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, defiro o pedido formulado às fls. 245/247 para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do BPC/LOAS em favor da parte autora, devendo ser oficiado à autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimen
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