Processo 0800785-92.2023.8.15.0271
TJPB • Tutela C/C Destituição do Poder Familiar
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PROCESSO: 0800785-92.2023.8.15.0271 CLASSE: TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1399) REQUERENTE: M. P. D. E. D. P. REQUERIDO: M. D. V. D. S. S., N. D. C. O., M. D. P. DECISÃO Vistos, etc. 1. SÍNTESE PROCESSUAL E FÁTICA Trata-se de ação de destituição do poder familiar cumulada com aplicação de medida protetiva proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Maria das Vitórias da Silva Souto e N. D. C. O. O objetivo da ação consistiu em resguardar os direitos fundamentais
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