Processo 0800786-03.2023.8.10.0082
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº: 0800786-03.2023.8.10.0082 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS GOMES SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 180, inciso III, da Lei nº 8.069/1990, ofereceu representação em face do adolescente Paulo Cezar dos Santos Gomes, devidamente qualificado nos autos, pela prática de condut
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