Processo 0800786-20.2021.4.05.8109
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800786-20.2021.4.05.8109 APELANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 APELADO: FAZENDA NACIONAL, NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO do(a) APELADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CONCEITO DE PRODUTO INTERMED
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