Processo 0800786-69.2025.4.05.8500
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800786-69.2025.4.05.8500 APELANTE: SANTA BARBARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DO LATICINIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. APELAÇÃO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSA
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