Processo 0800787-08.2022.8.15.0171
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0800787-08.2022.8.15.0171 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] APELANTE: ROBERTO GARRIDO DA COSTA - Advogado do(a) APELANTE: EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA - PB26772-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. NATUREZA FORMAL DO DELITO DO ARTIGO 244
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