Processo 0800787-14.2025.8.15.7701
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 0800787-14.2025.8.15.7701 RELATOR: Des. João Batista Barbosa – Vice-presidente do TJPB RECORRENTE: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria RECORRIDA: Maria Dalva Rocha Arnaud ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley - OAB PB11984-A Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 39516465) com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna, co
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