Processo 0800787-39.2022.8.15.0581
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800787-39.2022.8.15.0581 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a ré Marcilene Oliveira de Brito apresentou petições pugnando pela suspensão da presente ação criminal e, subsidiariamente, pela declaração de nulidade da proposta de Acordo de Não Persecução Penal. A defesa sustenta que o crédito tributário de ICMS que deu origem à denúncia foi parcelado junto à Secretaria de Estado da Fazenda da P
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