Processo 0800787-67.2021.8.12.0028
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Sebastião Luiz da Silva para: (i) reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 20/01/1972 a 04/02/1979; (ii) determinar a averbação do período de serviço militar obrigatório no período de 05/02/1979 a 31/1/1980; (iii) reconhecer como especial o período de 01/01/1996 a 31/10/1998, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4; (iv) condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por temp
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