Processo 0800788-13.2023.8.19.0020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 SENTENÇA Processo:0800788-13.2023.8.19.0020 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: SOLANGE LIMA DO ESPIRITO SANTO APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, CEDAE SOLANGE LIMA DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de ÁGUAS DO RIO SPE e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), alegando, em síntese, que possui um pequeno estabelecimento dentro de uma área em Monnerat; que há duas áreas no local, uma inutilizada e outra o estabelecimento; que no local existem dois hidrômetros, um de frente para a rua principal e outro no interior do imóvel que mede o real consumo; que não há consumo o primeiro hidrômetro, porém as faturas continuam a chegar na residência da autora, mesmo tendo reclamado administrativamente. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência nos termos descritos na inicial; inversão do ônus da prova; cancelamento de todas as faturas; que seja retirado o hidrômetro, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Com a inicial foram apresentados os documentos de id. 84698148 e seguintes. Proferida decisão em id. 849808566 deferindo a JG, bem como a tutela de urgência para determinar que o Réu providencie a retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 24 horas. Devidamente citada, a primeira Ré apresentou Contestação em id. 94480700, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora não apresenta provas mínimas do alegado direito; que todos os requisitos para realização do negócio jurídico estão presentes; que havia vínculo entre as partes; que é lícita a cobrança de tarifa mínima na forma da súmula 152 do TJRJ; que inexiste requerimento de troca de titularidade ou suspensão dos serviços; inexistência de dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Com a contestação foram apresentados os documentos de id. 94482151 e seguintes. Devidamente citada, a segunda Ré apresentou Contestação em id. 99054932 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a autora nunca foi usuária dos serviços prestados pela concessionária ré; que até mesmo a inscrição foi efetuada pela corré; que não houve faturamento pela CEDADE; que a inadimplência autoriza a negativação; impossibilidade de cancelamento das cobranças; inexistência de dano moral; ausência de provas; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Com a contestação foram apresentados os documentos de id. 99054933 e seguintes. A parte autora se manifestou acerca da contestação em id. 101283260. Instadas a se manifestarem em provas (Id. 127563892), a parte autora requereu perícia (id. 128322117), tendo a Ré se manifestado em id. 128391839. Prolatada sentença julgando improcedentes os pedidos em id. 148720734. Apelação da parte autora, id. 151474522 Contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelas Rés nos ids. 175148876 e 175880586. Acórdão em id. 217546747, anulando a sentença proferida ao argumento de que não foi analisada a inversão do ônus da prova. Proferida decisão saneadora em id. 226112342 reconhecendo a ilegitimidade da Ré CEDAE, invertendo o ônus da prova e deferindo a prova pericial. Proferida decisão em…

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