Processo 0800788-13.2024.8.12.0007

Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, passa-se a fase de cumprimento de sentença. Anote-se, na autuação do feito e no sistema. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de impugnação, intime-se a parte exequente p

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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