Processo 0800788-15.2022.8.12.0029

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para, nos termos da fundamentação: A) Determinar o afastamento das taxas e tarifas cobradas no período dos últimos 10 anos até a distribuição da

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