Processo 0800788-36.2021.8.10.0116
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800788-36.2021.8.10.0116 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI Procurador: SAMUEL MENDES DE ABREU (OAB/MA Nº 8.198) Apelado: ROSILENE F SOUSA COMÉRCIO LTDA Advogado: JEASY NOGUEIRA A SILVA (OAB/MA Nº 15.786) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONIT
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