Processo 0800788-37.2025.8.12.0020

Sentença: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marili Aparecida da Silva em face do Município de Rio Brilhante para: a) Declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre

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