Processo 0800789-40.2022.8.14.0030

TJPA • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
0800789-40.2022.8.14.0030
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
15/06/2026
Partes
6

Partes do processo (6)

Última movimentação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800789-40.2022.8.14.0030 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MOISÉS FERREIRA BARATA, MARIA DE JESUS FAVACHO BENTES, ELIANA RIBEIRO BORCEM, REGINALDO DE OLIVEIRA BRAGA, MADSON DA COSTA LOBO e JUCILEIDE AMARAL LOPES. REPRESENTANTE: ÁULUS ÁLVARO DA ROCHA FERREIRA – OAB/PA N. 26.615 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARAPANIM/PA. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 30722048), interposto por MOISÉS FERREIRA BARATA E OUTROS, com fundamento na alínea

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