Processo 0800789-53.2025.8.14.0121
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800789-53.2025.8.14.0121 APELANTE: GERSON LIMA PAIXAO APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTRATOS BANCÁRIOS E CNIS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. TEMA 1.198/STJ. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM E
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