Processo 0800789-69.2026.8.20.5159
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: (84) 3673-9980 - Email: umarizal@tjrn.jus.br Processo: 0800789-69.2026.8.20.5159 AUTOR: ALVANI LOPES DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALVANI LOPES DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Alega a parte autora que: " autora é uma se
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