Processo 0800789-93.2025.8.20.5130
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800789-93.2025.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AUTOR: SEBASTIAO HERMINIO DE MELO Requerido(a): REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e inexistência de débito c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tu
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