Processo 0800790-11.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0800790-11.2026.8.20.0000 Polo ativo JOSE ARMANDO SILVA DE AQUINO Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito 0800790-11.2026.8.20.0000 Recorrente: José Armando Silva de Aquino Representante: Defensoria Pública Recorrido: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RESE, SUSCITADA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRECEITO DA DIALETICIDADE. ROGO ABSOLUTÓRIO SUMÁRIO ARRIMADO NA LEGÍTIMA DEFESA EXCESSIVAMENTE GENÉRICO. MERA MENÇÃO DA EXCLUDENTE NO ROL DE PEDIDOS. TESE DESTITUÍDA DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO CORRELATA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. OBJEÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO SEQUER NECESSÁRIO E APLICÁVEL À ESPÉCIE (TEMA 1.258 DO STJ). INCOATIVA REJEITADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS MÍDIAS AUDIOVISUAIS. PRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA TÉCNICA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO INDICIÁRIO COLIGIDO. TESE IMPRÓSPERA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA ARRIMADO NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. CARGA COGNITIVA SUFICIENTE AO EXAME PERFUNCTÓRIO, APTO A SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA AOS DEPOIMENTOS TERTEMUNHAIS, CUJO TEOR APONTA E IDENTIFICA O INSURGENTE COMO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. ARREMETIDA INFRUTÍFERA. IMPROPRIEDADE DO ROGO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. ELEMENTOS HÁBEIS A APONTAR A IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. EXEGESE MERITÓRIA RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. TÓPICO NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ART. 581 DO CPP. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO PARCIAL E DEPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE e em consonância com a 4ª PJ, conhecer parcialmente e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por José Armando Silva de Aquino em face de Decisum do Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Vara Única de São Miguel, o qual, na AP 0801892-35.2025.8.20.5131, lhe pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, IV, do CP (ID 36200217, p. 182). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) irregularidade advinda do reconhecimento pessoal, em inobservância ao art. 226 do CPP; 2.2) mácula decorrente da ausência de perícia no registro audiovisual; 2.3) falta de consistência probatória para firmar o édito de pronúncia; 2.4) subsidiariamente, o afastamento da qualificadora; 2.4) absolvição sumária fulcrada na ocorrência de legítima defesa e 2.5) pleito revogatório da preventiva (ID 36200217). 3. Pugna, ao fim, pelo seu provimento. 4. Contrarrazões ministeriais insertas ao ID 36200217. 5. Parecer da 4ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 37545008). 6. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 7. Suscito preliminar ex officio de não conhecimento parcial do RESE no atinente ao rogo absolutório fulcrado na ocorrência de legítima defesa (subitem 2.5), porquanto a…

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