Processo 0800790-19.2024.8.18.0135

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800790-19.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] AUTOR: AURICELIA ANA RITA COELHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA REU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA ajuizada por AURICELIA ANA RITA COELHO em face do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. Em sua petição inicial de ID 59678146, a requerente informou ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de atendente, tendo sido admitida em 01/02/2011 após aprovação em concurso público. Sustentou que, embora exista a Lei Municipal nº 155/2010, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, o ente público não estaria cumprindo as normas relativas à progressão horizontal. Argumentou que faz jus ao enquadramento no Nível III, correspondente ao seu tempo de serviço, que ultrapassa treze anos de efetivo exercício, mas que o Município paga apenas a Classe, omitindo o adicional de 5% (cinco por cento) referente ao nível, conforme previsto nos artigos 66 e 67 da referida lei. Diante disso, requereu a condenação do réu à implementação do nível correto em seu contracheque e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal. O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA apresentou contestação de ID 61400206, na qual suscitou preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e por falta de conclusão lógica da narração. No mérito, defendeu a improcedência total da demanda, alegando que a Lei Municipal nº 155/2010 teria sido alterada ou revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 190/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos. Sustentou que o adicional por tempo de serviço (triênio) de 3% (três por cento) previsto no estatuto atual já contempla a valorização pelo tempo de serviço, e que a concessão da verba de "Nível" pretendida pela autora configuraria um pagamento em duplicidade (bis in idem), vedado pelo ordenamento jurídico. Invocou, ainda, limitações orçamentárias e financeiras baseadas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na necessidade de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a concessão de qualquer aumento remuneratório. A parte autora apresentou réplica à contestação sob o ID 62875380, oportunidade em que rebateu as preliminares e reforçou a distinção jurídica entre as verbas. Esclareceu que o "Nível" é uma vantagem de progressão específica da carreira, enquanto o "Triênio" é um adicional geral de tempo de serviço, possuindo fundamentos e fatos geradores distintos. Este Juízo proferiu decisão saneadora de ID 71110904, afastando a preliminar de inépcia da petição inicial por entender que a peça preencheu os requisitos legais e permitiu o pleno exercício da defesa. Na mesma ocasião, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Enquanto a autora manifestou desinteresse em novas provas (ID 71462982), o Município requereu o depoimento pessoal da requerente, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia contábil para comprovar sua incapacidade financeira (ID 72817213). Posteriormente, o Município apresentou manifestação de ID 78123703 para informar a promulgação da…

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