Mprn 2a Promotoria Nisia Floresta x Carlos Eduardo Afonso Viegas

Processo: 0800790-19.2026.8.20.5300 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCÓTICOS DE NATAL (DENARC/NATAL), MPRN - 2ª PROMOTORIA NÍSIA FLORESTA REU: MAX MAXWELL DE MEDEIROS SILVA, HIAGO RAMON REBOUCAS SOUSA, CARLOS EDUARDO AFONSO VIEGAS DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida em desfavor do(s) acusado(s) Carlos Eduardo Afonso Viegas, Max Maxwell de Medeiros Silva e Hiago Ramon Rebouças Sousa, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes (art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006), Associação para o Tráfico (art. 35 da mesma Lei) e Tráfico de Drogas Majorado